Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE

Brasil

Mestrado na USP e Doutorado na Universidade de Toulouse – França. Professor de Direito Agrário e Coordenador de Pesquisa de Iniciação Científica em Direitos Fundamentais no Unipê.

 

 

REFORMA AGRÁRIA

 

DIREITO AGRÁRIO

José Ferreira de Andrade

 
RESUMO
O objetivo deste trabalho é refletir sobre a importância histórica do emprego rural na definição do perfil da distribuição de renda no Brasil. Entende-se que uma intervenção na estrutura fundiária através de um amplo e profundo processo reformista, é atualíssima na medida em que a terra não deixou de ser uma das mais concentradas do mundo. É urgente, ainda, que se proceda a redistribuição da renda para que o desenvolvimento se realize, ao menos, sem os obstáculos de um passado renitente. Com isso, mercado e consumo voltariam a registrar sinais de vitalidade, conteria o ritmo crescente da favelização que se verifica nas periferias das cidades, assim como da marginalização do homem, como produto da sua expulsão do campo e da substituição da mão de obra humana pela máquina.
Palavras-chave: Questão agrária; Política agrícola; Desenvolvimento rural.
 
AGRARIAN REFORM
 
ABSTRACT
The objective is to discuss the historical importance of rural employment in defining the profile of income distribution in Brazil. Is is understood that an intervention in land ownership through broad and deep reform process, it is very current in that land no longer one of the most concentrated in the world. It’s urgent, yet, to take steps to redistribute income so that development takes place, at least, without past stubborn obstacles. Thus, consumption and market return to record signs of vitality would contain the increasing pace of slum that exists on the peripheries of cities and the marginalization of men, as a product of his expulsion from the field and replacement of human labor by machine.
Keywords: Agrarian question; Agricultural policy; Rural development.

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1.     Introdução

A terra no Brasil sempre foi fonte de privilégios. Em um momento da história foi a matriz do poder político, Em outro, matriz das desigualdades sociais. A fome e a miséria têm, com a terra, uma estreita relação. A matriz fundiária, com uma elevada concentração da terra, funcionou sempre como um freio à multiplicação do emprego e da renda no campo, que, no caso, é sinônimo de acesso à terra para plantar e criar.

A sobrevivência de milhões de brasileiros sempre esteve condicionada às possibilidades oferecidas pela chamada agricultura de subsistência, que, por sua vez, sempre dependeu das “sobras” da agricultura dita “moderna”, quanto ao financiamento e às garantias de renda mínima no processo da realização da produção. Esse setor, onde predomina o uso de força de trabalho da família, embora nunca considerado “prioritário” ou “estratégico” pelas políticas públicas de estímulo à produção, certamente em muito contribui para que o quadro de pobreza e miséria não fosse ainda mais dramático do que aquele que tanto incomoda à sociedade brasileira atual.

Entre economistas, sociólogos, políticos e sindicalistas, a concepção da questão agrária como questão fundiária, ou até mais especificamente como questão da distribuição fundiária e a injustiça de sua desigualdade, segundo Ângela Kageyama (1993), tem suas origens na própria importância histórica que a propriedade territorial teve na conformação da economia e sociedade brasileiras.

Considera-se pelo menos três momentos em que a definição do papel da terra foi crucial na determinação do curso das mudanças econômicas e políticas do país: em 1850, quando a promulgação da “Lei das Terras”, regularizando o acesso privado à terra, impediu, na prática, a população trabalhadora ter acesso à posse da terra; nos anos 1920-1930, quando as propostas “tenentistas” questionam o tipo de propriedade o “latifúndio improdutivo” como a base do poder oligárquico; no final dos anos 50 e início dos 60, quando o campesinato surge como ator político as “Ligas Camponesas”, tendo como bandeira de luta a reforma e o fim do latifúndio, especialmente nas áreas mais atrasadas do país. Este último movimento, acoplado a outras reivindicações urbanas por reformas estruturais e reorientação do curso do desenvolvimento econômico, desembocou, como é sabido, no golpe militar de 1964, a partir do qual a questão agrária passaria a ganhar outros contornos, dentro dos limites da modernização tecnológica e da política agrícola.

O Governo Revolucionário, por intermédio do Poder Legislativo, promulga, pela Emenda Constitucional n. 10, de 10-11-1964, a autonomia ou especialidade de um novo ramo do Direito, o Agrário, para disciplinar os problemas jurídicos emergentes da atividade rural, isto é, para regular o direito do homem à propriedade da terra, à posse e uso desta, e ainda o estatuto do empresário e a sua atividade, bem como a produção agrária, segundo princípios gerais peculiares a este ramo jurídico.

O mesmo Governo, editou uma lei da mais alta importância para o país: o Estatuto da Terra que praticamente regulamentou o princípio da função social da propriedade.

Entre 1970 e 1984,

Foi instaurada uma nova região de expansão agrícola, a Amazônia, na qual foram instalados programas de colonização tanto oficiais quanto privados, estes sob responsabilidade tanto de empresas de colonização quanto de cooperativas agrícolas. Produziu-se, muito mais acentuadamente do que nos períodos anteriores, um rígido controle do espaço e dos homens, como expressão da atividade das agências de colonização, vindo a configurar-se um regime “disciplinar” nas novas regiões. No que concerne à clientela visada por tais agências, vários procedimentos de seleção social foram desencadeados, dando-se agora nítida preferência a um outro tipo de agricultor: o camponês minifundiário e o trabalhador sem terra das regiões meridionais brasileiras. No momento em que se acelerava a “transição política negociada”, do regime militar para o regime civil, todas as forças sociais que vinham exigindo a democratização do regime e da sociedade convergiram em criticar a política de colonização, muitas vezes se valendo dos estudos feitos, em vários níveis, pelas ciências sociais, e simultaneamente retornaram a proposta de Reforma Agrária (SANTOS, 1988, p. 38).

 

2.     Raiz fundiária

Ao iniciar necessário se torna conceituar a expressão “estrutura fundiária”. No latim, fundus quer dizer fundo, base, bens de raiz. E neste sentido de “bens de raiz”, observam os juristas, é empregado para designar os terrenos, os bens imóveis, os campos, o imóvel rural.

Segundo Fernando Pereira Sodero no livro Direito Agrário e Reforma Agrária diz que: “estrutura fundiária é, pois, a expressão da forma pela qual se distribui no espaço geográfico, a propriedade da terra rural” (1968, p. 179).

Diz-se que a estrutura fundiária é equilibrada, quando os imóveis rurais se distribuem de maneira homogênea em cada área geoeconômica, permitindo aos seus proprietários ou ocupantes, um padrão de vida condizente com a dignidade humana.

E a estrutura fundiária é defeituosa, quando formada por excessos, sejam estes resultantes da concentração de terras nas mãos de uns poucos, sejam pela existência de minifúndios ou glebas rurais que não permitem nem estabilidade nem progresso social e econômico ao seu dono ou ocupante e respectiva família.

O Brasil integra-se nesta segunda forma de estrutura fundiária, a defeituosa: os dois extremos perniciosos dão a nota característica no agro brasileiro, o latifúndio e o minifúndio, com todas as danosíssimas consequências de ordem econômica, social, moral, política e ambiental.

ANTONIL (André João) Cultura e Opulência do Brasil, cuidando deste pormenor, ao observar que o sertão da Bahia pertencia quase inteiramente às famílias Ávila (Casa da Torre) e Guedes de Brito esclarecia:

Porque a Casa da Torre tem duzentas e sessenta léguas pelo rio de São Francisco acima, à mão direita, indo para o Sul; e indo dito rio para o Norte, chega a oitenta léguas. E os herdeiros do Mestre de Campo Antonio Guedes de Brito possuem, desde o Morro dos Chapéus até a nascença do rio das Velhas, cento e sessenta léguas. E nestas terras, parte os donos delas têm currais próprios; e parte são dos que arrendaram sítios delas, pagando por cada sítio, que ordinariamente é de uma légua, cada ano, dez mil réis de fôro (1965, p. 478).             

 

3.     Regime Jurídico

Verifica-se (SODERO, 1968) que as capitanias hereditárias foram alicerçadas pelo Regimento dado por D. João III a Tomé de Souza, o primeiro Governador Geral do Estado do Brasil, em 17 de dezembro de 1548, no qual recomendava o rei:

Tanto que tiverdes assentada a terra para seguramente se poder aproveitar, dareis de sesmaria as terras que estiverem dentro do dito termo às pessoas que vô-las pedirem... com a condição que residam na povoação (Salvador), da dita Bahia ou das terras que assim lhe forem dadas, por três anos, dentro do qual tempo as não poderão vender nem enlear e não dareis a cada pessoa mais terra que aquela que boamente e segundo sua possibilidade vos parecer que poderá aproveitar...

 

Competia ainda ao Governador Geral, de acordo com os dispositivos do Regimento citado, fixar o termo (marco zero) da cidade em seis léguas para cada lado (raio) e, logo que as demarcasse, dá-las de sesmaria a quem o requeresse, sob a condição de residirem os sesmeiros na Bahia, não alienarem seu domínio útil dentro dos primeiros três anos, pagarem dizimo à Ordem de Cristo (a quem cabia a jurisdição espiritual sobre o Brasil), e ficarem sujeitos em tudo o mais ao disposto nos Forais e Livro IV das Ordenações (SODERO, 1968).

  Este foi o regime jurídico instituído e que se firmava pela ocupação do solo em bases do seu aproveitamento. A posse da terra só era permitida a quem a cultivasse dentro dos princípios estatuídos pelo bem comum.

Todavia, o sistema de colonização dos Sertões, apesar de orientado no sentido do aproveitamento do solo, determinava o surgimento da grande propriedade que servia de suporte a um tipo de economia pré-capitalista, de baixa produção e incompatível com a industrialização em larga escala, aspiração comum de toda a coletividade, gerando as sesmarias, em que os latifúndios, retiveram estes, as terras mais férteis, e mais próximas do mercado, surgindo também o fenômeno da concentração.

O livro de Barbosa Lima Sobrinho, O devassamento do Piauí, mostra que:

Assim se formaram as duas classes dentro da mesma sesmaria: a dos titulares e a dos ocupantes, a dos sesmeiros e a dos posseiros. Como também não se obedecia a limites precisos, na concessão das cartas, foi crescendo na história colonial, a extensão das terras que de fato dominavam. Titular de sesmaria não era quem estivesse disposto a trabalhar um pedaço de terra, mas o homem da cidade, o homem influente, que sabia como requerer as cartas e possuía força bastante para obtenção do deferimento e da confirmação (1946, p. 133).

 

4.     Fim das sesmarias

Esse sistema vigorou até 1822, quando, pela Resolução de 17 de julho, foi posto fim ao regime das sesmarias. Resolução essa confirmada por Provisão de D. Pedro, de 22 de outubro do ano seguinte.

Segundo SODERO (1968), iniciou-se, o regime da posse de terrenos devolutos, o qual se estendeu até 1850.

Nas sesmarias, o sesmeiro recebia o título para depois trabalhar a terra; pela posse, o posseiro primeiro explora a terra e, depois de benfeitorizá-la, legaliza sua ação pelo reconhecimento estatal da situação. É a posse aliada ao cultivo, ao trabalho, novo sistema que se firmou no Brasil, vigorando ainda hoje, com relação a terras devolutas.

O posseiro era cultivador ou criador que se mantinha com o trabalho seu e da família. Fosse qual fosse o tipo de exploração de terra, o posseiro era elemento de poucos haveres ou mesmo de nenhum. Por tais motivos, falta de braços e de capital, cuidava de pouca terra, apenas daquela onde morava e cultivava o normal, com a força de trabalho familiar. A pequena propriedade, foi uma das consequências do regime da posse e do desbravamento de novas terras.

Pela posse e pelo cultivo segundo Lima (1954, p. 53-54) “a humilde posse com cultura efetiva, cedo, entretanto, se impregnou do espírito latifundiário, que a legislação das sesmarias difundira e fomentara. A tendência para a grande propriedade estava já definitivamente arraigada na psicologia da nossa gente”.

Finalmente, foi sancionada a primeira Lei de Terras, a lei n° 601, de 18 de setembro de 1850. Esta lei, disciplinou toda a matéria relativa a terras no Brasil.

Regulamentada pelo Decreto n° 1.318, de 30 de janeiro de 1854, vigorou, com pequenas alterações, até que, pela Constituição republicana de 1891, as terras devolutas da antiga Coroa passaram a pertencer aos Estados (antigas Províncias) e à respectiva competência para estes legislarem sobre a matéria.

Com a promulgação da nova Carta Magna, de 1891, o direito de propriedade continuava intocável. O § 17 do art. 72 da primeira Constituição republicana mantinha esse direito em toda a sua plenitude, ressalvada a desapropriação sob indenização prévia.

A propriedade territorial prosseguia cada vez mais se concentrando nas mãos de uma aristocracia rural que não se dispunha a alterar nem permitir que se tentasse a reformulação da estrutura agrária do País.             

 

5.     Adequação da estrutura fundiária

A partir de 1946, quando começou a discussão sobre problemas e projetos de reforma agrária, esse fato foi posto em evidência pelos participantes, formando-se dois grupos com ideias opostas. Um grupo entendia que essa reforma deveria começar nas terras públicas federais, estaduais e municipais, já que o Estado se destacava como o maior latifundiário dentre todos. Outro, ao contrário, sustentava que a distribuição de terras pelo Estado não é reforma agrária e sim colonização. A simples distribuição de terras públicas para assentamento de trabalhadores rurais não é reforma agrária.

Para corrigir os males da estrutura fundiária do Brasil, elaborou o Governo Federal uma lei denominada Estatuto da Terra (de n° 4.504, de 30 de novembro de 1964), que prevê medidas para a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Cuida essa lei, da Reforma Agrária e da Política de Desenvolvimento Rural.

Atendo-se a essa evidência, o Estatuto da Terra, de plano, definiu no §1°, do art. 1°, como reforma agrária “o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade”.

Atualmente a matéria vem disciplinada na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 188 diz o seguinte: “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.”

Essa regra é a geral, para todos. No item VII, § 5º, do art. 225, a Constituição, de 1988, estabelece regras para as terras devolutas ou arrecadadas dos Estados e que tenham interesse ecológico. São elas indisponíveis. A Lei n. 8.629, de 25.2.93, que regulamenta o Cap. III, do Tít. VII, da Constituição, diz em seu art. 13 o seguinte: “As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de Reforma Agrária.”

  

6.       Desapropriação por interesse social

            Historicamente, é a partir da Constituição de Weimar (1919) que a ordem jurídica moderna começa a reconhecer que ao direito de propriedade também correspondem deveres. Entre nós, a Constituição de 1934 albergou tal noção. Hoje, a Constituição da República Federal da Alemanha (art. 14, 2ª alínea) consagra princípio que vem gradativamente recebendo acolhida nas demais legislações contemporâneas.

O destino das terras, hoje é produzir sem destruir. A política agrícola é o instrumento eficaz definido da Reforma Agrária, em que a função social da terra tem a inteligência impressa no art. 2°, §1°, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964.

A desapropriação de terras pela União, para fins de reforma agrária, tornou-se possível no direito positivo brasileiro através do art. 147, §1°, da Constituição Federal de 1946, pela redação que lhe deu a Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64 que, como já foi dito na introdução, foi o marco de surgimento do direito agrário no País. E a implementação ordinária desse dispositivo veio com o Estatuto da Terra, pois as terras passiveis de reforma agrária, na visão estatutária, estão relacionados no art. 20:

I.               Os minifúndios e latifúndios;

II.             As áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;

III.          As áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;

IV.           As áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;

V.             As áreas que apresentam elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;

VI.           As terras cujo uso atual não seja, comprovadamente, através de estudos procedidos pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o adequado à sua vocação de uso econômico.  

A retirada da propriedade privada e a sua inserção no domínio público, é meramente temporária. O ato administrativo desapropriatório por interesse social, para fins de reforma agrária, portanto é complexo e não se exaure na tão-só transmissão de domínio. Há de haver, obrigatoriamente, a distribuição das terras desapropriadas pelo Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de acordo com o art. 24, do Estatuto da Terra.

No art. 13 do mesmo Estatuto, Luiz de Lima Stefanini, alude que “o poder público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social” (1978, p. 267).

O art. 5° da lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, repete, parcialmente a letra do art. 184 da Constituição/88, insistindo na competência da União e na motivação do ato expropriatório: o não cumprimento da função social no imóvel rural.

 

7.     Distribuição das terras

Com o término do processo de desapropriação por interesse social culminado com o registro do imóvel em nome da União, inicia-se, a fase da reforma agrária propriamente dita, que é a distribuição das terras desapropriadas, já que esse tipo de intervenção do poder público no domínio privado não é destinado a aumentar o patrimônio federal, como costuma ocorrer nas outras formas de desapropriações.

A Lei n° 8.629, de 25.02.93, que regulamentou os dispositivos constitucionais inerentes à reforma agrária, inclusive fixou no art. 16 o prazo de 3 (três) anos, contados da data do registro do título translativo do domínio, para que o INCRA, que é o órgão federal encarregado da reforma agrária, destine as terras aos beneficiários, estabelecendo, no art. 19, ordem de preferência:

I.          Ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;

II.        Aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;

III.     Aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis;

IV.      Aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar;

V.        Aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento próprio e o de sua família.

O caput do art. 19 repete a Constituição Federal no art. 189, parágrafo único. Mulher e homem é referência ao casal. Não poderia haver discriminação sexual (Constituição Federal, art. 5°, I).        

Milhões de hectares de terras a serem distribuídas de forma gratuita para atender às tensões sociais por Regiões, segundo a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), eram os seguintes os conflitos pela posse da terra no Brasil, até junho de 1996.        

Número de conflitos

Brasil

Norte

Nordeste

Centro-Oeste

Sudeste

Sul

585

120

228

87

64

86

Área (hectares)

7.912.290

4.103.998

2.367.359

882.608

316.021

242.304

Famílias

85.097

12.472

26.224

15.832

10.553

20.016

Fonte: (Apud BARROS, 2009, p. 73)

Conforme o mesmo autor (2009, p. 74), em dados mais recentes, de 2003:

O INCRA levantou que o Brasil possui uma área total de 850 milhões de hectares e que destes apenas 418 milhões estão cadastrados pela Autarquia. Dos cadastrados, 86,3% têm até 100 hectares que representam apenas 19,7% dos inscritos. Na outra ponta, os imóveis com mais de 1.000 hectares representam apenas 1,6% dos cadastrados e atingem 46,8% da área. E existiriam, neste levantamento, 58.329 grandes propriedades improdutivas ocupando 133,8 milhões de hectares.

Em entrevista ao jornal Correio da Paraíba, de 22 março de 2010 (p. A5). 

Ao comentar as metas, para este ano de 2010, o presidente do INCRA, Rolf Hackbart, afirmou que a prioridade deve desenvolver assentamentos em todo o Brasil.

Lembrou que o orçamento da pasta em 2003 era de R$ 1,5 bilhão e, em 2010, chegou a R$ 4,6 bilhões. Hackbart disse que a reforma agrária é fundamental e destacou que até agora foram criados 3.348 assentamentos e 575 mil famílias foram assentadas. Disse ainda:

O nosso raciocínio é de desenvolver o país. Temos orçamento até o dia 31 de dezembro. O mais importante é que os desafios para desenvolver o país continuam e, no meio rural, o desafio é proteger o meio ambiente, produzir alimentos limpos e promover a estabilidade jurídica dos imóveis.

Entre os Estados que encabeçam a lista para receber assentamentos, o presidente do INCRA citou Maranhão, Pará, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso e Tocantins, onde, segundo ele, a regularização fundiária ainda deixa muito a desejar e acrescentou:

Queremos atingir um universo de quase 5 milhões de imóveis (certificados). Quem não conseguir emitir seu certificado é porque tem problema na documentação e isso vai ficar transparente. O certificado é a carteira de identidade da terra, sem ele, não se acessa o crédito, não se consegue fazer um plano de manejo, (HACKBART, 2010).

 

8.     Considerações finais

Com a Reforma Agrária, busca-se o impedimento à formação de latifúndios ou a concentração de terras em mãos de poucos, bem como reagrupamentos de minifúndios em unidades econômicas de tal modo que a distribuição da renda nacional se faça no País, da forma a mais democrática possível.

Por não atender à função social, o proprietário sofre intervenção da União que, respeitando o princípio do devido processo legal, da indenização prévia e justa, lhe retira a propriedade.

É um tipo de desapropriação para reforma agrária.

A terra é tomada do proprietário pela desapropriação, por interesse social, e redistribuída em parcelas menores para beneficiários catalogados em lei, os vulgarmente chamados de “sem-terras”. São os parceleiros dos assentamentos rurais.

A partir do momento em que a terra é considerada bem de produção, sua excelência está em produzir alimentos e matérias-primas.

Exige a lei que o desenvolvimento da atividade agrária deve ser feito de forma racional e adequado. Por mais imprecisos que esses termos aparentam ser, demonstram o intuito do constituinte em privilegiar a produção realizada segundo as técnicas cientificas e da experiência, levando-se em conta o tipo de solo, relevo, clima e crédito rural.

Este exerce um papel relevantíssimo no contexto das medidas governamentais consideradas de Política Agrícola. Sem o crédito rural, não se pode falar em assistência técnica, em distribuição de sementes e mudas, em inseminação artificial, em mecanização agrícola, em preços mínimos, em eletrificação rural, no próprio seguro agrícola, nem promover o desenvolvimento sustentável.

 

REFERÊNCIAS

ANTONIL, André João. Cultura e opulência do Brasil (texto da edição de 1711, tradução francesa e comentário crítico por Andrée MANSUY). Paris: IHEAL, 1965.

BARROS, Wellington Pacheco. Curso de direito agrário. 6ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009 (v. 1).

HACKBART, Rolf. Entrevista. João Pessoa: Correio da Paraíba, 22-03-2010.

KAGEYAMA, Angela. A questão agrária brasileira: interpretações clássicas. In. Rev. Reforma Agrária.v. 23, n° 3. Campinas: ABRA, set/dez 1993. p. 5-16.

LIMA, Ruy Cirne. Pequena história territorial do Brasil. 2ª ed., Porto Alegre: Sulina, 1954.

LIMA SOBRINHO, Barbosa. O devassamento do Piauí. São Paulo: Cia. Ed. Nacional, 1946 (Col. Brasiliense, v. 255).

MAGALHÃES, Juraci Perez. Reforma agrária e proteção ambiental. In: LARANJEIRA, Raymundo (Coord). Direito Agrário Brasileiro. São Paulo: LTr., p. 684-727.

SANTOS, José Vicente Tavares dos. Depois da constituinte a colonização agrícola uma solução para a crise agrária brasileira?. In: Rev. Reforma Agrária. Ano 18, n° 2. Campinas: ABRA, ago/nov 1988, p. 36-51.

SODERO, Fernando Pereira. Direito agrário e reforma agrária. São Paulo: Livraria Legislação Brasileira, 1968.

STEFANINI, Luis de Lima. A propriedade no direito agrário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

ANDRADE, José Ferreira de. Reforma agrária. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano III, Número 8, dezembro 2013. Disponível em <>. Acesso em:

 

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