Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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PLINIO DE MELO PIRES

Brasil

Mestrando em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica do Estado de Goiás. Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

 

 

A CONSTRUÇÃO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS

 

DIREITO AMBIENTAL

Plinio de Melo Pires

 
RESUMO
O presente artigo tem por foco desenvolver a ideia de que o desenvolvimento sustentável somente ocorrerá sob as perspectivas do avanço econômico, social e ambiental, destinados a promover melhorias na qualidade de vida do povo. Com esse propósito, aponta-se as estratégias e mecanismos criados em planos internos e internacionais para que se alcance esse fim: a construção de cidades mais sustentáveis.
Palavras-chave: desenvolvimento econômico; meio ambiente; cidades sustentáveis.
 
BUILDING SUSTAINABLE CITIES
 
ABSTRACT
This article focuses on developing the idea that sustainable development will only occur under the prospects of economic advancement, social and environmental, destined to promote improvements in the quality of life of the people. For this purpose, points up the strategies and mechanisms established in domestic and international plans for achieving this reason: building more sustainable cities.
Keywords: economic development; environment; sustainables cities.

_______________________________________________________________________________________________

1. INTRODUÇÃO

De acordo com os dados obtidos no Censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a população do Brasil era de 190.732.694 pessoas, tendo ocorrido um aumento de 20.933.524 pessoas desde o Censo de 2000, números esses que demonstram um crescimento populacional de 12,3%.[1]

Em decorrência do aumento populacional supramencionado e, sobretudo, por 84,35% da população brasileira residir no perímetro urbano, tornou-se clarividente a preocupação com o desenvolvimento das cidades de forma a oferecer boas condições sociais, econômicas, ambientais, políticas e jurídicas para os seus habitantes.

Aliás, desde os idos de 1987 a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas – ONU apresentou um documento internacional asseverando sobre o crescimento populacional e suas consequências no desequilíbrio da cadeia alimentar, no meio ambiente e nos recursos energéticos.

O aludido documento, denominado de Our Commom Future, ficou conhecido como o “Relatório Brundtland” e foi o grande responsável por difundir o conceito de desenvolvimento sustentável como sendo aquele que atende às necessidades atuais sem comprometer o futuro das gerações vindouras.[2]

É cediço que o ciclo da produção e consumo que permeia o desenvolvimento das cidades é capaz de acarretar não só o desenvolvimento econômico e social do povo que ali reside, mas pode também acentuar diversos infortúnios, para os quais são necessários mecanismos capazes de eliminá-los ou diminui-los.

Nesse diapasão, o relatório aponta para a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável que se almeja e os padrões de produção e consumo, porém, o documento internacional não aponta como solução a paralisação do crescimento econômico, mas sim a sua conciliação com as questões ambientais e sociais.[3]

Um pouco antes do Relatório de Brundtland, a Organização das Nações Unidas, em 1978, criou o Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT), com o intuito de melhorar a situação de muitas cidades onde o crescimento econômico tapou os olhos para as mazelas sociais, piorando as condições de vida de determinada parcela da sociedade.

No programa supramencionado, pretende-se, dentre outras metas, alcançar a “conquista de terras e moradias para todos; no planejamento participativo e na governança; nas infraestruturas e serviços que não agridam o meio ambiente; em habitações inovadoras e nas finanças urbanas”.[4]

Verifica-se, dessa maneira, que a preocupação atual transcende a esfera econômica em decorrência da necessidade de melhoria da qualidade de vida dos povos, oportunidade em que surge o princípio do desenvolvimento sustentável, fruto da integração entre a economia e a preservação ambiental. (FERNANDES, 2008, p. 128)

À guisa de elucidação, transcreve-se alguns conceitos doutrinários a respeito do aludido princípio, o qual, inclusive, está previsto constitucionalmente:[5]

O desenvolvimento sustentável é um processo no qual as políticas econômicas, fiscais, comerciais, energéticas, agrícolas e industriais são organizadas para produzir um desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável, o que significa que o desenvolvimento integrado deve-se realizar com financiamentos próprios, para não aumentar a dívida externa, que outros terão que arcar no futuro. Devem-se desenvolver a saúde e a educação pública no presente, para não legar uma dívida social às gerações futuras. Os recursos naturais devem ser utilizados de forma que não causem dívidas ecológicas ao se explorar as capacidades de sustentação e produção da terra. (MARCIAL, 2000, p. 48)

Francisco Carrera aduz que o desenvolvimento sustentável não engloba apenas os aspectos econômicos e ambientais de uma sociedade. Para ele:

Desenvolvimento sustentável não significa somente a conservação dos nossos recursos naturais, mas, sobretudo um planejamento territorial, das áreas urbanas e rurais, um gerenciamento dos recursos naturais, um controle e estímulo às práticas culturais, à saúde, alimentação e, sobretudo a qualidade de vida, com distribuição de renda per capita. (CARRERA, 2005, p. 7)

Coadunando-se com essa ideia, Lise Vieira da Costa Tupiassu afirma que a proteção ao meio ambiente não deve ficar limitada aos aspectos naturais, ecológicos, mas  deve “abranger a efetiva construção de um meio saudável, no qual deve ocorrer a educação, cultura e condições higiênicas de vida para a população.” (TUPIASSU, 2006, p. 246)

Denota-se, assim, que para construir cidades sustentáveis é necessário seguir os rumos do desenvolvimento sustentável, frisa-se, por meio da integração entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, orientando-se por seus aspectos quantitativos (consumo, lucros) e qualitativos (qualidade de vida).

Nessa perspectiva, o presente trabalho tem por escopo expor a temática envolvendo a importância e necessidade da construção de cidades sustentáveis, notadamente no que tange às normas, princípios e instrumentos que sejam firmes e preocupados em obter resultados positivos ao longo do tempo, sem perder de vista, por óbvio, que os problemas e suas respectivas soluções jamais se encontrarão estagnados, vez que a compatibilização entre os direitos sociais, culturais e econômicos com a tutela do meio ambiente deve ser constante.

Ainda em noções intróitas, impende salientar que, em plano internacional, vários estudos, encontros, debates foram realizados e compromissos foram assumidos com o fito de evoluir o direito das cidades sustentáveis, isto é, com o intuito de ratificar o conceito de cidade sustentável e colocar em prática as medidas eficientes para a sua concretude.

Do mesmo modo, em plano interno, seguindo os ensinamentos do direito internacional do meio ambiente, o ordenamento jurídico brasileiro segue a construção jurídica de que o desenvolvimento sustentável enquadra-se na hipótese de direito fundamental, motivo pelo qual merece proteção específica.

No entanto, em decorrência da vasta quantidade de convenções envolvendo a proteção do meio ambiente, analisar-se-á apenas a Conferência de Aalborg, na Dinamarca, realizada em 1994, conhecida como a Campanha das Cidades Europeias Sustentáveis ou, também, como a Carta das Cidades Europeias para a Sustentabilidade.

 

2. A CARTA DE AALBORG (1994)[6]

A Campanha das Cidades Europeias Sustentáveis reafirmou a importância da execução dos compromissos assumidos na Agenda 21, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, onde se introduziu

um novo olhar sobre a cidade, associando a questão urbana à problemática ambiental, resumindo aquela à melhoria da qualidade de vida nos países pobres, através do enfrentamento da pobreza e da degradação ambiental e de intervenções públicas que possam melhorar as condições de vida nos assentamentos populares. (KLUG. 2005, p. 2)

Em suma, foi na Agenda 21 que se enalteceu a importância da participação do povo para a tomada de decisões, no sentido de que as abordagens em níveis locais para as ações requisitadas pode gerar mais eficiência nos resultados.

Segundo João Filipe Mota Guedes Fumega, a Carta de Aalborg reveste-se de pioneirismo ao introduzir determinados assuntos, tais como:

a sustentabilidade urbana, intercâmbio de experiências, a integração do nível local como fulcral no planeamento, e sua orientação para a divulgação de boas práticas e recomendações que orientassem as políticas ao nível local mas também da União Europeia. Os principais objetivos desta carta estão estritamente relacionados com o conceito de desenvolvimento sustentável. (FUMEGA, 2010, p. 61)

Nesse documento internacional demonstra-se que as cidades possuem um papel essencial no processo de equidade entre a sustentabilidade econômica e a ambiental. Vê-se, assim, que os compromissos internacionais foram direcionados para o somatório do desenvolvimento com a preservação, pois a ausência de conscientização dos numerosos problemas ambientais e de iniciativas aptas a conter a destruição dos recursos naturais tende a tornar insustentável a vida dessas e das futuras gerações.

No aludido documento reforça-se a busca pela sustentabilidade ambiental, compreendida como a manutenção do capital natural, como forma de garantir a preservação “da biodiversidade, da saúde humana, qualidade do ar, água e solo, a níveis suficientes para manter a vida humana e o bem estar das sociedades, bem como a vida animal e vegetal para sempre.”[7]

Enfatizou-se em Aalborg condiz com a alerta às cidades de que é sua incumbência adotar estratégias próprias para almejar a sustentabilidade ambiental, isto é, adequar seu modo específico de consumo com seus recursos naturais (água, ar, solo, fauna, flora etc), possibilitando que os métodos estabelecidos naquela localidade alcancem os fins desejados.

Pode-se citar como alguns dos planos a serem executados pelas cidades: uso de energias renováveis como forma de diminuir o aquecimento global; representantes eleitos pelo povo compromissados com o desenvolvimento sustentável de suas cidades; base financeira sólida etc.

Outra estratégia difundida na declaração das cidades europeias é a redução do uso de veículos motorizados, priorizando os meios de transporte ecológicos (a pé, biciclete, transportes públicos), para, então, melhorar a mobilidade e reduzir os problemas sociais e ambientais decorrentes do tráfego de veículos, dentre eles os congestionamentos, os acidentes fatais, a poluição da atmosfera, o estresse humano etc.

Em recente pesquisa divulgada do site do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN[8], até dezembro de 2012 a frota nacional totalizou o montante de 76.137.191 veículos. Só no ano de 2012 foram emplacados 177.140 veículos em Goiás. A frota da capital goiana atingiu 996.530 veículos.

Vislumbra-se com clareza que o problema da mobilidade urbana está conectado com a qualidade de vida da população e, ainda, com a preservação do meio ambiente de cada localidade, sendo urgente a adoção de “estratégias interinstitucionais de articulação, sensibilização e integração da sociedade, que deve se comprometer com a busca por uma mudança de paradigma relacionado à mobilidade urbana.”[9]

Vale difundir, por fim, as ideias do portal Mobilize Brasil versando sobre a mobilidade urbana sustentável:

Mobilidade urbana sustentável envolve a implantação de sistemas sobre trilhos, como metrôs, trens e bondes modernos (VLTs), ônibus "limpos", com integração a ciclovias, esteiras rolantes, elevadores de grande capacidade. E soluções inovadoras, como os teleféricos de Medellin (Colômbia), ou sistemas de bicicletas públicas, como os implantados em Copenhague, Paris, Barcelona, Bogotá, Boston e várias outras cidades mundiais. Por fim, a mobilidade urbana também demanda calçadas confortáveis, niveladas, sem buracos e obstáculos, porque um terço das viagens realizadas nas cidades brasileiras é feita a pé ou em cadeiras de rodas. Somente a requalificação dos transportes públicos poderá reduzir o ronco dos motores e permitir que as ruas deixem de ser "vias" de passagem e voltem a ser locais de convivência.[10]

Destarte, as cidades europeias signatárias da carta em comento comprometeram-se a fazer todos os esforços para atingir um consenso nas comunidades locais, principalmente no que concerne aos planos de ação local para a sustentabilidade da Agenda 21, tendo desenvolvido e aprimorado suas estratégias para a sustentabilidade

Dez anos mais tarde, em 12 de junho de 2004, as cidades europeias reuniram-se com o desígnio de reunir novos esforços para alcançar a sustentabilidade, campanha essa que ficou conhecida como a Conferência Aalborg+10.[11]

A partir da leitura das responsabilidades encaradas pelas cidades europeias na conferência citada no parágrafo anterior, resta claro que é essa unidade de governo – a cidade – o  ponto mais próximo com o povo, isto é, suas atitudes são mais fáceis de engajar e direcionar as ações humanas para a sustentabilidade.

Dessa forma, os novos compromissos ressaltam – e muito – a importância em estabelecer as metas e gestões locais, de escolher quais são as realidades e prioridades de cada localidade, sem se olvidar de que a boa qualidade de vida da população atual não pode comprometer a vida digna das gerações futuras ou de outras partes do planeta.

Em síntese, cita-se os compromissos aprovados por aclamação na Conferência Aalborg+10:

Governância (incentivar a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões que influenciarão a localidade, denominada também de democracia participativa);

Gestão local para a sustentabilidade (estabelecer metas e prazos para aplicação dos compromissos assumidos);

Bens comuns naturais (assegurar o acesso equitativo aos bens comuns naturais e incentivar o consumo de energias renováveis);

Consumo responsável e opções de estilo de vida (reciclagem, reutilização, consumo de produtos com rótulos sustentáveis);

Planejamento e Desenho urbano (utilizar os benefícios da tecnologia, arquitetura em prol do meio ambiente);

Melhor mobilidade, menos tráfego (fomentar o uso de transporte público e meios sustentáveis de locomoção);

Ação local para a saúde;

Economia Local Dinâmica e Sustentável (turismo local sustentável, localização regular das empresas etc.);

Equidade e Justiça Social (prevenir e reduzir a pobreza; assegurar acesso equitativo aos serviços públicos, à educação, a oportunidades de emprego, à formação profissional, à informação e a atividades culturais);

Do local para o global (cooperação internacional de cidades para desenvolver respostas locais para problemas globais, como por exemplo, estratégias para minimizar as alterações climáticas, trabalhar para conseguir níveis sustentáveis de emissões de gases geradores do efeito de estufa, integrar a política de proteção climática nas nossas políticas de energia, de transportes, de consumo, de resíduos, de agricultura e de florestas.)

No Brasil, foi criado o Programa Cidades Sustentáveis, cujo motivo primordial de sua atuação é “sensibilizar, mobilizar e oferecer ferramentas para que as cidades brasileiras se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável.”[12]

O programa brasileiro reafirma todos as diretrizes assumidas na Conferência Aalborg+10, acrescentando mais dois eixos, quais sejam, cultura para a sustentabilidade e educação para a sustentabilidade e qualidade de vida, sendo que sobre esse último eixo falar-se-á mais adiante.

Da mesma maneira como enfatizado pelas cidades europeias, o programa nacional ratifica que para o êxito das ações propostas é necessário que os cidadãos, as organizações sociais, o setor privado e o governo estejam dispostos a envolver-se rumo ao alcance do desenvolvimento sustentável.

Feitas tais considerações acerca da Campanha das Cidades Europeias Sustentáveis, passar-se-á a análise dos instrumentos normativos e principiológicos construídos no plano interno e suas conexões com a questão ambiental.

 

3. O ESTATUTO DA CIDADE

Incontinenti, mister destacar que a Lei 10.257/2001, denominada de Estatuto da Cidade, na condição de norma de ordem pública e interesse social, não aponta de forma direta as regras de proteção ao meio ambiente, mas foca-se nas questões urbanísticas, como a propriedade e o uso do solo urbano.

Édis Milaré ensina que o Estatuto da Cidade, “não obstante o olhar principal nos problemas urbanos, compreende implicitamente as exigências ambientais presentes na Constituição Federal e na Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81.” (MILARÉ, 2005, p. 631)

Após a criação do texto normativo em comento, o ordenamento jurídico brasileiro conta com a positivação do direito a cidades sustentáveis, a teor do disposto no inciso I do art. 2º do Estatuto da Cidade:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Discorrendo sobre o Estatuto da Cidade e sua interface no meio ambiente, Marcos Abreu Torres, de forma otimista, expõe que:

O advento do Estatuto da Cidade dá aos municípios a chance de reparar uma parcela considerável das injustiças sociais consequentes dos processos desordenados de urbanização ocorridos no país ao longo das últimas décadas, pois se trata de uma lei espelhada na “Constituição Cidadã” atual, preocupada em destinar uma função social à propriedade privada. (…) A “faca e o queijo” estão nas mãos dos gestores públicos. (TORRES, 2007, p. 209)

Na assertiva de que a lei federal ora analisada possibilita a construção do conceito de cidade sustentável, Vanêsca Buzelato Prestes acrescenta que:

O Estatuto da Cidade é a expressão legal da política pública urbano-ambiental, norma originadora de um sistema que interage com os diversos agentes que constroem a cidade e a reconhece em movimento, em um processo que precisa, de um lado, avaliar e dar conta das necessidades urbanas e, de outro, estabelecer os limites para a vida em sociedade, considerando que esta sociedade está cada vez mais dinâmica, exigente e com escassez de recursos naturais. (PRESTES, 2005, p. 80)

Com base nessas premissas é possível afirmar que a Lei 10.257/2001 trata-se de um importante instrumento jurídico brasileiro que visa ordenar o desenvolvimento das cidades.

Antes de adentrar na discussão sobre os instrumentos do Estatuto da Cidade que são utilizados para delimitar os modos pelos quais as cidades devem se desenvolver de forma ordenada, insta destacar que duas fontes internacionais serviram de inspiração para a sua criação: a Agenda 21 (1992) e a Agenda Habit II (1996).

Quanto à primeira, remete-se o leitor às considerações feitas no tópico antecedente. Lado outro, no que concerne à Agenda Habit II, de 1996, decorrente da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, cumpre gizar que nela “se definiram metas e condições específicas para  afirmação do desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos” (SILVA, OLIVEIRA, 2010, p. 31), como por exemplo, tornar as cidade mais seguras, saudáveis, habitáveis, mais igualitárias, sustentáveis e produtivas. (TORRES, op. cit., p. 201)

Nesse contexto, partindo da ideia de que o Estatuto da Cidade traça os caminhos nos quais as cidades devem percorrer para proporcionarem boa qualidade de vida de seus habitantes, interessa listar os instrumentos previstos no texto legal que devem ser aplicados para a garantia do direito a cidades sustentáveis:

Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

u) legitimação de posse.

VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

 

Percebe-se que a Lei atribuiu uma visão especial ao planejamento urbano, como forma de prevenir a desordem urbana e, acima de tudo, para rever os paradigmas do direito urbano-ambiental, tendo em vista a necessidade da existência concomitante e harmônica do princípio da função social da propriedade com a proteção ambiental.

Nesse compasso, o plano direito e o estudo de impacto de vizinhança destacam-se como importantes meios preventivos de política de planejamento urbano e organização das cidades.

O plano direito, previsto constitucionalmente[13], deve abranger tanto a zona urbana quanto a rural do respectivo município, bem como definir as estratégias para intervenções imediatas, cabendo ao Poder Legislativo de cada município elaborá-lo por meio de lei e ao prefeito de sancioná-lo, após as devidas discussões com a sociedade interessada.

Na dicção do art. 42 e incisos da Lei 10.257/2001, o plano diretor deverá conter no mínimo:

Art. 42. (...)

I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei;

II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;

III – sistema de acompanhamento e controle.

Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:

I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

II - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

III - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

IV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e

V - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.

 

Verifica-se que o poder público municipal, por meio do plano diretor, possui uma importante ferramenta que pode ser utilizada para o planejamento correto e dinâmico da cidade, levando em consideração as questões ambientais, sociais e econômicas em benefício da coletividade.

Ademais, o plano diretor tem o condão de delimitar as exigências primordiais para que as propriedades cumpram com sua função social, contribuindo, dessa forma, para o crescimento econômico daquela localidade.

Conforme exposto no Caderno do Ministério das Cidades sobre o Planejamento Territorial Urbano e Política Fundiária[14], é importante alertar-se de que o plano diretor deve ser elaborado visando atender a diversidade e complexidade de cada região, sendo absolutamente inviável o “aproveitamento” de outros planos – como “receitas prontas” - que não combinam com a realidade social, política e territorial de cada municipalidade.

O Ministério das Cidades enfatiza que é fundamental que o processo de elaboração e implementação dos planos diretores seja composto por um planejamento participativo, uma vez que a colaboração ativa da sociedade trará reflexos na realidade do município, senão vejamos:

Os Planos Diretores atenderão sempre mais diretamente aos seus objetivos, quanto mais forem abertos à inovação e à criatividade, e quanto mais estimulem a participação dos cidadãos e a produção coletiva, trabalhando com temas diversificados e abrangentes, como as políticas federais de preservação cultural e ambiental, de turismo, de mobilidade urbana e outros, que são assuntos a serem discutidos e incorporados no Plano Diretor – sempre de acordo com as especificidades de cada cidade. (…) Democratizar as decisões é fundamental para transformar o planejamento da ação municipal em trabalho compartilhado entre os cidadãos e assumido pelos cidadãos, bem como para assegurar que todos se comprometam e sintam-se responsáveis e responsabilizados no processo de construir e implementar o Plano Diretor. (BRASIL, 2004, p. 24)

Como se observa, o plano diretor tem a possibilidade de proporcionar o desenvolvimento sustentável urbano na medida em que preconiza os meios pelos quais as cidades e a propriedade cumpram com suas funções sociais.

Retomando às medidas preventivas integrantes do planejamento do espaço urbano, não se pode olvidar do Estudo de Impacto de Vizinhança, que tem relevante papel nas avaliações prévias ligadas a implantação ou ampliação de um empreendimento ou atividade, haja vista a possibilidade de ocorrência de danos que podem prejudicar a população que o circunda.

Considerando que o estudo de impacto de vizinhança impõe condições para o exercício do direito de propriedade, mister se faz a elaboração de lei municipal para estabelecê-lo, a fim de atender aos anseios do Estatuto da Cidade quanto à sustentabilidade urbano-ambiental.[15]

Consta no artigo 37, caput da Lei 10.257/2001 que o estudo de impacto de vizinhança deve abordar algumas informações mínimas, sendo possível ao “Poder Público municipal fazer outras exigências de acordo com a atividade ou obra a ser instalada.” (MARTINS, 2008, p. 68)

Em que pese ser extremamente importante para a avaliação e pertinência das atividades que podem degradar as relações de vizinhança, cumpre anotar que o referido documento não tem caráter vinculado, vez que o administrador público municipal não precisa aderi-lo.

Todavia, uma vez dada publicidade a eventual estudo de impacto de vizinhança realizado, conforme dispõe o art. 225, § 1º, inciso IV, Constituição Federal combinado com o art. 37, parágrafo único da Lei 10.257/2001, dar-se-á à sociedade a chance do planejamento participativo, tal como ocorre com o plano diretor, ou seja, a oportunidade dos indivíduos participarem das tomada de decisões que influenciam o desenvolvimento urbano-ambiental daquela região.

Com efeito, manifesta a necessidade de avaliação de todas as atividades urbanas impactantes ao meio ambiente por meio do estudo de impacto de vizinhança, sobretudo porque:

A avaliação dos impactos é uma exigência contemporânea, de uma sociedade que está assistindo ao escasseamento dos recursos naturais, ao esgotamento dos grandes aglomerados urbanos e à degradação das relações de vizinhança e, que não tem mais como viver em sociedade, buscando padrões de qualidade de vida sem analisar e incidir sobre os empreendimentos, as atividades e o seu próprio universo, a partir da relação estabelecida do projeto com a possibilidade de absorção pelo meio no qual irá se inserir. (PRESTES, op. cit., p. 82/83)

Por derradeiro, frisa-se que o Estatuto da Cidade é um poderoso instrumento a ser utilizado para viabilizar a construção de cidades sustentáveis, pois a execução de suas normas tende a tornar a cidade um lugar mais ecologicamente equilibrado, cabendo ao povo reivindicar seu direito de participação nos processos decisórios e, principalmente, na fiscalização e controle dos causadores de degradação socioambiental.

 

4. PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS[16]

Em janeiro de 2008, no Rio de Janeiro, durante cerimônia de homenagem aos mortos do Holocausto e de Auschwitz, o então presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma ampla jornada de discussões, debates e seminários para elaborar o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, cuja primeira e segunda edições são de 1996 e 2002, respectivamente.

O atual Programa é fruto das diretrizes, estratégias e ações programáticas aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008, onde se incluiu propostas relacionadas à igualdade racial, aos direitos da mulher, segurança alimentar, cidades, meio ambiente, saúde, educação, juventude, cultura etc.

Nesse tópico, concentrar-se-á no Eixo Orientador II, que versa sobre o Desenvolvimento e Direitos Humanos, na medida em que o governo federal dá nova visibilidade ao termo “desenvolvimento”, como fim que só será alcançado caso haja a garantia de acesso de todos os cidadãos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, justificando, por isso, a pertinência de sua abordagem neste trabalho.

Com esses propósitos, insere-se a preservação e a sustentabilidade como eixos primordiais para a renovação do significado de desenvolvimento, sob o enfoque da justa distribuição da riqueza, dos bens e serviços.

Nessa seara, o terceiro programa brasileiro de direitos humanos trata do desenvolvimento não mais sobre a mão única e indiscriminada dos indicadores do PIB nacional, atinando-se de que o aumento do PIB não induz, por automático, na melhoria da qualidade de vida de todas as camadas populares. Confira-se:

Durante muitos anos, o crescimento econômico, medido pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB), foi usado como indicador relevante para medir o avanço de um país. Acreditava-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de forma a satisfazer as necessidades de todas as pessoas. Constatou-se, porém, que, embora importante, o crescimento do PIB não é suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem-estar para todas as camadas sociais. Por isso, o conceito de desenvolvimento foi adotado por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos indivíduos. (BRASIL, 2010, p. 34)

O programa aduz que para haver desenvolvimento é necessário um elo entre o bem-estar social e os direitos humanos, consubstanciados em alimentação, saúde, educação, acesso aos recursos naturais, aos serviços públicos e à assistência estatal.

Dessa maneira, os Índices de Desenvolvimento Humano surgem para substituir o índices econômicos trazidos pelo PIB, gerando uma visível alteração dos aspectos puramente econômicos para os aspectos sociais, uma vez que o IDH compatibiliza a riqueza per capita dada pelo PIB aos aspectos de educação e expectativa de vida.

Nessa toada, preocupando-se com o rumo que o progresso e a exploração de recursos naturais vem tomando, o programa retoma os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, enfatizando que se tratam de problemas  de interesses comuns e, consequentemente, devem ser alvo de discussão entre o governo e toda a população brasileira.

A par da nova forma de efetivação do desenvolvimento, direcionado para um modelo participativo e não-discriminatório, de sustentabilidade, sendo esta traduzida como a inclusão social, econômica, meio ambiente equilibrado, criou-se a diretriz 4 do Eixo Orientador II, cujas estratégias cingem-se na busca do direito às cidades inclusivas e sustentáveis:

O PNDH-3 inova ao incorporar o meio ambiente saudável e as cidades sustentáveis como Direitos Humanos, propõe a inclusão do item “direitos ambientais” nos relatórios de monitoramento sobre Direitos Humanos e do item “Direitos Humanos” nos relatórios ambientais, assim como fomenta pesquisas de tecnologias socialmente inclusivas. Nos projetos e empreendimentos com grande impacto socioambiental, o PNDH-3 garante a participação efetiva das populações atingidas, assim como prevê ações mitigatórias e compensatórias. Considera fundamental fiscalizar o respeito aos Direitos Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na manipulação das políticas de desenvolvimento. Nesse sentido, avalia como importante mensurar o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos em relação aos Direitos Humanos.

Elenca-se, nesse instante, as ações programáticas criadas para abarcar as diretrizes supramencionadas:

a) Apoiar ações que tenham como princípio o direito a cidades inclusivas e acessíveis como elemento fundamental da implementação de políticas urbanas.

b) Fortalecer espaços institucionais democráticos, participativos e de apoio aos municípios para a implementação de planos diretores que atendam aos preceitos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade.

c) Fomentar políticas públicas de apoio aos estados, Distrito Federal e municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade.

d) Fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil.

e) Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem,que beneficiem as famílias dos catadores.

f) Fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável.

g) Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública.

h) Fomentar políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando à disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União, a fim de serem transformados em infraestrutura produtiva para essas organizações.

i) Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de hortas, viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento agroalimentar, feiras e mercados públicos populares.

 

Por fim, importa asseverar que o Programa Nacional de Direitos Humanos ratifica as compreensões do direito internacional de que o conjunto dos Direitos Humanos perfaz uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, isto é, a impossibilidade de gozo de um dos direitos acarreta no comprometimento de todos os demais, sendo certo, portanto, que a construção das cidades sustentáveis, a partir da ingerência do desenvolvimento sustentável, é um dos respaldos ligados à fruição das garantias fundamentais.

 

5. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O DIREITO À MORADIA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Ainda hoje, existe no Brasil um grande contingente populacional que sofre do problema habitacional de falta de moradia digna, resultado da ausência de infraestrutura de diversas cidades, bem como das desigualdades sociais que permeiam as zonas urbanas segregadas.

A carência habitacional é resultante dos processos de oferta de habitações em números inexpressivos, especulações imobiliárias, qualidade e localização adequadas sob os aspectos ambiental e social, combinados com a falta de interesse governamental de criar e ampliar o planejamento fundiário.

Nota-se, assim, que o problema habitacional faz parte de um dos empecilhos para o crescimento sustentável das cidades, na medida em que tais fatores resultam em assentamentos urbanos inadequados, seja do ponto de vista social, ambiental ou, ainda, jurídico, ante as irregularidades no acesso à terra, os quais comprometem a qualidade de vida do povo que ali vive e a preservação ambiental de partes consideráveis das cidades.

Não obstante a existência e visibilidade dos problemas narrados nos parágrafos anteriores, é sabido que o direito à moradia e à segurança da posse tem caráter de direitos humanos fundamentais, após serem inseridos no art. 6º da Constituição Brasileira de 1988 por meio da Emenda Constitucional 26/2000, bem como nos termos da Campanha Global da ONU pela Segurança da Posse executada pelo Programa de Assentamentos Humanos (UN-Habitat).

Aliás, o direito à moradia surge primeiramente como direito humano, expressamente consagrado no art. 11, § 1º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966.[17]

Importante listar quais os aspectos considerados pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, em seu Comentário Geral nº 4, a respeito do direito de todo cidadão à moradia adequada: segurança legal da posse; disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura; custo acessível; habitabilidade (proteção do frio, calor, chuva, vento); acessibilidade; localização (permita acesso a opções de trabalho, serviços de saúde, escolas, creches) e a adequação cultural.[18]

Em que pese o reconhecimento jurídico do direito à moradia, seja nas esferas internas ou internacionais, veicula-se frequentemente nos meios de comunicação matérias informativas a respeito de ocupações de áreas protegidas, áreas de preservação permanente ou reserva legal, de áreas non aedificandi, as margens de cursos d'água e lagoas, onde há intenso risco de inundações.

Nessa perspectiva, indaga-se se seria possível dar respaldo às ocupações habitacionais realizadas em áreas de proteção ambiental sob alegação de satisfação do direito à moradia em detrimento de um meio ambiente sadio e seguro.

As regras que determinam a impossibilidade do direito de construir em áreas de proteção ambiental causam conflitos entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? A priori, não.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já salientou que

não há conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente; isto porque o direito à moradia há de ser exercido sem o sacrifício da natureza, que beneficia também, e principalmente, as pessoas de baixa renda. Sem fugir ao truísmo, o art. 225 da CF/1988 estabelece que a preservação da natureza é dever de todos, e isso inclui a população menos favorecida, uma vez que a dificuldade econômica não confere direito à destruição da natureza.[19]

A limitação do direito de construir em áreas de alto risco, como em locais próximos aos cursos d'água, tem o propósito justo de proteger as próprias pessoas, em razão das consequências advindas de tais atos, como por exemplo, o risco de enchentes, estado de calamidade etc.

Em outra oportunidade o tribunal paulista também já se manifestou acerca da proibição de construir casas em locais destinados à preservação ambiental, aduzindo que “o direito à moradia não se sobrepõe, mas se integra, à proteção do meio ambiente e à defesa dos cursos d'água, nem confere direito a morar em área de risco, e pode ser exercido em outro local.”[20]

Caso houvesse um conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o jurista alemão Robet Alexy propõe a utilização dos princípios da ponderação e da proporcionalidade para dirimir tal questão:

la ponderación debe entenderse como una parte del principio de proporcionalidad, su tercer subprincipio, que exige que las intervenciones em el derecho fundamental reporten tales ventajas al derecho al bien constitucional que favorecen, que sean capaces de justificar las desventajas que la intervención origina al titular del derecho afectado. (ALEXY, 2007, p. 92)

Chega-se à conclusão de que o direito à moradia não deve ser propiciado às custas de degradações ambientais, ou seja, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado representa um limite válido ao direito à moradia.

Depreende-se, portanto, que o direito à moradia, assim como os demais direitos fundamentais, não pode ser considerado como absoluto e imune a restrições, notadamente quando houver envolvimento com áreas de proteção ambiental, já que todos também têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Observe a didática manifestação da Suprema Corte que deixa evidente seu modo de entender sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima geração), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral.[21]

 

6. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO IMPORTANTE FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Conforme dito anteriormente, um dos eixos orientadores dos trabalhos do Programa Cidades Sustentáveis é a educação para a sustentabilidade, compreendido como um modo de inserção da educação ambiental nos instrumentos destinados ao alcance de um modo de vida sustentável e saudável, cujos resultados serão frutíferos para as presentes e futuras gerações.

A partir do exposto neste trabalho, vislumbra-se com clareza solar que o tema desenvolvimento sustentável está entre os mais discutidos, porém, somente a partir da educação e conscientização do povo – principalmente por meio de uma juventude disposta e preparada – que haverá verdadeiramente uma reivindicação pela democracia participativa e pela diminuição da pegada ecológica, fazendo surgir, então, cidades mais sustentáveis.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior, em seu trabalho teórico-descritivo sobre a educação ambiental assevera que

A prática educativa deve partir de uma premissa de que a sociedade é um lugar em constante conflito e confrontos, não existindo harmonia, nas esferas políticas, econômicas, das relações sociais, e dos valores, possibilitando que os diferentes segmentos da sociedade, possam ter condições de intervirem no processo de gestão ambiental. (JUNIOR, 2008, p. 104)

Desde o ano de 1972, durante a Conferência das Organizações da Nações Unidas sobre o ambiente humano, em Estocolmo, surgiu a ideia de estabelecimento de programas de educação ambiental, como uma ciência preocupada em apresentar soluções aos problemas ambientais mundiais.

Entretanto, antes disso, no período de 14 a 26 de outubro de 1977, a ONU realizou a Primeira Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental realizada na cidade de Tbilisi, Georgia, Rússia, onde se chegou a conclusão que a educação ambiental é um método de formação eficaz de integracionistas, o que significa dizer que são necessários estudos desenvolvidos concomitantemente por especialistas de vários ramos, isto é, cada um atribuindo a sua parcela de conhecimento científico em benefício do desenvolvimento.

Ainda em nível internacional, merece destaque o documento criado pela Unesco a respeito da implementação da Década de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, cujo período de duração será entre 2005 a 2014, conforme estabelecido em dezembro de 2002 pela Assembleia da ONU em sua 57ª reunião, em Joanesburgo.[22]

O documento a que se faz alusão tem por escopo promover um conjunto de mecanismos capazes de alcançar a aprendizagem ambiental em quaisquer circunstâncias, tendo como ponto central o respeito ao próximo e ao meio ambiente.

Aduz-se que a década para a educação ambiental é direcionada a todas as faixas etárias da sociedade, importando que todos tenham acesso aos meios de aprendizagem, seja por meio de educação formal ou informal.

Vale ressaltar que esse plano internacional de implementação da educação ambiental “fundamenta-se na visão de um mundo onde todos tenham a oportunidade de se beneficiar da educação e de aprender os valores, comportamentos e modos de vida exigidos para um futuro sustentável e para uma transformação positiva da sociedade.” (UNESCO, 2005, p. 16)

Oportuno trazer a lume que o ordenamento jurídico brasileiro também possui produção legislativa que acolhe a educação ambiental, como é o caso da Lei 6.938/1981 que integrou a educação ambiental como um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente:

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

O conceito legal do que vem a ser educação ambiental pode ser extraído da Lei 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental:

Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Nessa esteira, Geraldo Ferreira Lanfredi preleciona que “a educação ambiental objetiva à formação da personalidade despertando a consciência ecológica em crianças e jovens, além dos adultos, para valorizar e preservar a natureza.” (LANFREDI, 2002, p. 197)

Pode-se concluir, então, que a educação ambiental enquadra-se na hipótese de instrumento preventivo e, sobretudo, barato, de preservação ambiental, na medida em que a conscientização dos povos de hoje proporcionará um desenvolvimento sustentável e, via de consequência, garantirá às gerações futuras um meio ambiente mais saudável.

O importante é que a educação aconteça em todas as fases do ser humano, isto é, de forma permanente e independentemente do meio pelo qual será alcançada, seja ele formal ou informal, pois o principal é que a comunidade tenha a consciência de que suas atitudes interferem nas consequências futuras, seja em nível local ou internacional.

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir das explanações supramencionadas denota-se que a discussão sobre o desenvolvimento sustentável é bastante fértil, mas salta aos olhos que a solução de toda essa problemática somente será resolvida quando houver esforços simultâneos da coletividade, do Poder Público e do setor privado, os quais poderão agir de forma integrada e dinamizada com o propósito de colocar em prática as diretrizes traçadas por documentos internacionais e internos a respeito da necessidade de construirmos cidades sustentáveis, até mesmo porque somos todos responsáveis pela efetivação dos direitos humanos, dentre eles, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Restou evidente que os problemas são mundiais, todavia, se cada povo utiliza de uma gestão eficiente e comprometida com o desenvolvimento sustentável de sua região, teremos reflexos significativos na qualidade de vida de todas as nações.

Sendo assim, urge uma tomada de consciência global direcionada para a diminuição do consumo de recursos naturais, já que o crescimento populacional nos centros urbanos é, por si só, uma das causas de impacto ao meio ambiente, seja pela sobrecarga na pegada ecológica ou pelo aumento de emissão de poluentes.

O caminho a ser seguido já está definido, vez que há uma opção firme pelo desenvolvimento sustentável, na medida em que se atribuiu o caráter de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Aliás, desde a Conferência de Estocolmo, em 1972, na primeira Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente, estabeleceu-se como o primeiro de seus princípios o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem indispensável para o gozo do direito à vida e à integridade pessoal, onde se afirmou categoricamente que:

O homem é ao mesmo tempo criatura e criador do meio ambiente, que lhe dá sustento físico e lhe oferece a oportunidade de desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente. A longa e difícil evolução da raça humana no planeta levou-a a um estágio em que, com o rápido progresso da Ciência e da Tecnologia, conquistou o poder de transformar de inúmeras maneiras e em escala sem precedentes o meio ambiente. Natural ou criado pelo homem, é o meio ambiente essencial para o bem-estar e para gozo dos direitos humanos fundamentais, até mesmo o direito à própria vida. (LAGO, 2006, p. 255)

Como se vê, o direito humano ao meio ambiente e às cidades sustentáveis, bem como os instrumentos capazes de desenrolar as iniciativas propostas, constituem as estruturas para um modelo de crescimento sustentável, que será alcançado na medida em que se tornem constantes as práticas sustentáveis realizadas nos centros urbanos.

Destas breves exposições também se pode apreender que o desenvolvimento sustentável somente ocorrerá quando o avanço for produzido ao mesmo tempo na sociedade, na economia e no meio ambiente, garantindo, assim, que o progresso econômico, social e ambiental sigam harmônicos, cujos benefícios poderão ser experimentados pelas gerações presentes e vindouras.

O desenvolvimento é um direito e uma responsabilidade dos cidadãos, que deverão participar ativamente dos processos decisórios que influenciam direta ou indiretamente na qualidade de vida de toda a comunidade, como forma de garantir a existência e satisfação das garantias constitucionais.

Enfim, torna-se imperioso que o compromisso com a sustentabilidade seja uma realidade vivida e praticada com a finalidade de se construir cidades mais sustentáveis e, por conseguinte, gerar mais qualidade de vida.

Esclarecedoras são as definições trazidas pela Unesco a respeito do que vem a ser a Sustentabilidade:

Sustentabilidade refere-se às maneiras de se pensar o mundo e as formas de prática pessoal e social que levam a: indivíduos com valores éticos, autônomos e realizados; comunidades construídas em torno a compromissos coletivos, tolerância e igualdade; sistemas sociais e instituições participativas, transparentes e justas; e práticas ambientais que valorizam e sustentam a biodiversidade e os processos ecológicos de apoio à vida. (UNESCO, op. cit., p. 30)

As escolhas feitas pela sociedade servirão – definitivamente – para o rumo que o desenvolvimento pode tomar, cujas consequências poderão ser benéficas ou maléficas, mas que, seguramente, atingirão a todos. Afinal, totalmente possível que a globalização e o desenvolvimento se unam com o objetivo de resolver os problemas e desafios que afligem todo o globo terrestre, criando um meio ambiente mais sustentável.

 

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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_______. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 1991. Estatuto da Cidade. DOU de 11 de julho de 1991.

_______. Lei 9.795, de 27 de abril de 1999. Política Nacional de Educação Ambiental. DOU de 28 de abril de 1999.

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_______. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AgIn nº 823,310-5/4-00. 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 03.11.2008.

_______. Supremo Tribunal Federal. MC em ADIn 3540, Rel. Min. Celso de Mello, publicado em 03/02/2006.

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[1]Disponível em http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1766. Acesso em 04/09/2012 às 15h24.

[2]Vide texto completo: http://www.un-documents.net/our-common-future.pdf.

[3]Fonte http://www.mudancasclimaticas.andi.org.br/node/91. Acesso em 09/01/2013.

[4]Disponível em http://www.onu.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-os-assentamentos-humanos/. Acesso em 14/12/2012.

[5]Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

[6]    Vide inteiro teor: http://www.cm-cascais.pt/sites/default/files/anexos/gerais/ag21_carta_de_aallborg.pdf.

[7]Disponível em http://www.futurosustentavel.org/fotos/gca/aalborg.doc Acesso em 07/01/2013.

[8]Resultados divulgados no site http://www.denatran.gov.br/frota.htm. Acesso em 09/01/2013.

[9]Vide o fórum de discussão sobre a mobilidade urbana em Goiânia/GO. Disponível em http://institutocidadegoiania.com.br/pagina.php?id=13&titulo=Mobilidade%20Urbana. Acesso em 10/01/2013.

[10]Disponível em http://www.mobilize.org.br/sobre-o-portal/mobilidade-urbana-sustentavel/. Acesso em 18/01/2013.

[11] Versão em português disponível em http://www.aalborgplus10.dk/default.aspx?m=2&i=307. Acesso em 11/09/2012.

[12]Disponível em http://www.cidadessustentaveis.org.br/. Acesso em 04/09/2012.

[13]Art. 182 (…). § 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

[14]Para visualizar esse e os demais cadernos do Ministério das Cidades, basta acessar o link adiante http://www.cidades.gov.br/index.php/o-ministerio/biblioteca/242-cadernos-do-ministerio-das-cidades. Visualizado em 23/01/2013.

[15]Lei 10.257/2001. Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

[16]A versão digital do Programa Nacional de Direitos Humanos elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República encontra-se disponível: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf. Acessado em 12/09/2012.

[17]Entrou em vigor no Brasil em 24 de abril de 1992, por meio do Decreto Presidencial 591, de 06 de julho de 1992.

[18]Versão original em inglês disponível em http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/%28Symbol%29/4 69f4d91a9378221c12563ed0053547e?Opendocument. Acesso dia 25/01/2013.

[19]Apelação Cível nº 99409357951-8, Câmara Especial de Meio Ambiente, Rel. Torres de Carvalho, 08.04.2010.

[20]AgIn nº 823,310-5/4-00, 10ª Câmara de Direito Público, 03.11.2008.

[21]MC em ADIn 3540, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/2006.

[22]Vide a íntegra do documento final do Plano Internacional de Implementação da Década de Educação para o desenvolvimento sustentável: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001399/139937por.pdf. Acesso em 25/01/2013.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

PIRES, Plinio de Melo. A construção de cidades sustentáveis. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano III, Número 7, junho 2013. Disponível em <>. Acesso em:

 

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